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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Politicas Penais
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Título : Resolução n° 39, de 13 de dezembro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-12-13
Fecha de publicación : 2025-02-11
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 48-49
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Institui nos âmbitos federal, estadual e distrital da administração penitenciária diretrizes para implementação do fundo rotativo e da política de trabalho para o sistema penitenciário.
Palabras clave : Implementação do fundo rotativo
Política de trabalho para o sistema penitenciário
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ ÁLISSON LEAL TEIXEIRA
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Aparece en las colecciones: Resoluções

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