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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14500| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Politicas Penais Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução n° 39, de 13 de dezembro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-12-13 |
| Data da publicação: | 2025-02-11 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 48-49 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Institui nos âmbitos federal, estadual e distrital da administração penitenciária diretrizes para implementação do fundo rotativo e da política de trabalho para o sistema penitenciário. |
| Palavras-chave: | Implementação do fundo rotativo Política de trabalho para o sistema penitenciário |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 |
| Signatário: | ANDRÉ ÁLISSON LEAL TEIXEIRA DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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