Browsing by Author ANDRE LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-01-04 | Lei nº 13.794, de 3 de janeiro de 2019 | Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; ANDRE LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |