Browsing by Author ARIOVALDO TOLEDO PENTEADO JUNIOR
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-02-09 | Resolução nº 13, de 4 de fevereiro de 2021 | Recomenda diretrizes ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ARIOVALDO TOLEDO PENTEADO JUNIOR; CESAR MECCHI MORALES |