Browsing by Author ARTHUR BADIN
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2009-04-02 | Portaria Conjunta nº 1, de 25 de março de 2009 | Disciplina as proposições externas que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Fazenda; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Secretaria de Acompanhamento Econômico; ARTHUR BADIN; ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA |