Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6386
Authors: Brasil. Ministério da Justiça
Brasil. Ministério da Fazenda
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Secretaria de Acompanhamento Econômico
Title: Portaria Conjunta nº 1, de 25 de março de 2009
metadata.dc.date.created: 2009-03-25
Issue Date: 2009-04-02
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Disciplina as proposições externas que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.
Keywords: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE)
Livre concorrência
Proposições externas
Situação concorrencial
Livre iniciativa
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria CADE nº 397, de 26 de agosto de 2021
metadata.dc.contributor.signature: ARTHUR BADIN
ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA
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