Browsing by Author Alvarenga, Rúbia Zanotelli de.

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2020-11O compromisso assumido pela Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) de assegurar a progressividade dos direitos econômicos, sociais e culturaisAnalisa o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, destacando a importância e o papel que foi atribuído à Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), como o principal tratado internacional desse sistema regional, em assegurar a proteção a todas as categorias de Direitos Humanos, sejam eles civis e políticos, sejam econômicos, sociais e culturais. Por meio dessa Convenção, os Estados-Partes comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. Diante disso, torna-se necessário destacar o estudo acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como da Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), tendo em vista a necessidade de se assegurar a afirmação da relevância da pessoa humana em âmbito mundial.Alvarenga, Rúbia Zanotelli de.
2020-09Controle de constitucionalidade de normas constitucionais origináriasO presente artigo tem por escopo abordar sobre a polêmica teoria do jurista alemão Otto Bachof, que consignou a existência de normas constitucionais originárias inconstitucionais. Tal afirmação aparenta ser, em um primeiro momento, paradoxal, tendo a Corte Constitucional do Brasil apenas admitido a possibilidade de controle de constitucionalidade em relação às normas constitucionais derivadas. Nesse diapasão, o STF, ao apreciar a questão em relação às normas constitucionais originárias, salientou que haveria uma impossibilidade jurídica do pedido. Não obstante, a tese é aceita na Alemanha, reconhecendo-se uma hierarquia entre normas constitucionais originárias, tal hierarquia, por sua vez, é capaz de sustentar o controle de constitucionalidade sobre elas.Alvarenga, Rúbia Zanotelli de.; Nascimento, Gabriel Biondes.
2021-03Os direitos sociais dos trabalhadores como cláusulas pétreasO presente artigo visa examinar a disposição constitucional contida no § 4º do art. 60 da Constituição Federal de 1988, bem como o conceito e as espécies de direitos sociais. Viu-se que os direitos sociais constituem-se em limites materiais à reforma constitucional, tendo em vista que tanto a Lei Ordinária quanto a Emenda Constitucional que, de algum ou de qualquer modo, por menor que seja, vierem a afetar, a abolir ou a suprimir a essência protetora dos direitos sociais e, consequentemente, dos direitos fundamentais dos trabalhadores serão consideradas inconstitucionais ou, ainda mais grave, em inadmissível afronto ao Direito Constitucional do Trabalho.Alvarenga, Rúbia Zanotelli de.