Browsing by Author Araújo, José Henrique Mouta.

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2020-11Ação rescisória e prescrição da pretensão executivaNeste texto pretende-se enfrentar problema ligado à prescrição da execução, nos casos de títulos judiciais e extrajudiciais, bem como a possibilidade de ação rescisória para a sua desconstituição.Araújo, José Henrique Mouta.