Browsing by Author Atos do Poder Legislativo
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-06-08 | Lei n° 15.425, de 3 de junho de 2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Atos do Poder Legislativo; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-06-08 | Lei n° 15.427, de 3 de junho de 2026 | Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Atos do Poder Legislativo; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DÁRIO CARNEVALLI DURIGAN; PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; BRUNO MORETTI |
| 2023-12-13 | Lei nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023 | Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados. | Brasil. Presidência da República; Atos do Poder Legislativo; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |