Browsing by Author Bachur, João Paulo.

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2020-11Proteção de dados pessoais na educaçãoA LGPD experimenta alguns desafios na sua implementação, assim como ocorreu com o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”): um misto de euforia e ceticismo. No entanto, ainda que distantes três décadas, ambos os instrumentos jurídicos são inovadores e imprescindíveis. O presente artigo busca apresentar algumas linhas interpretativas para a aplicação da LGPD no setor educacional, considerando suas particularidades. Nesse sentido, este trabalho aborda o impacto da LGPD no setor educacional, discutindo, ainda, casos polêmicos em que o tratamento de dados foi empregado com finalidades discutíveis, tanto pelo Estado quanto por particulares.Bachur, João Paulo.