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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1830-03-15 | Decisão nº 77, de 15 março de 1830 | Sobre a divisão por classes dos trabalhos da Secretaria de Estado dos negócios da Justiça. | Brasil.; Brasil; JOÃO CARNEIRO DE CAMPOS |
| 1808-03-11 | Decreto de 11 de março de 1808 | Nomeia o Secretario de Estado dos Negocios do Brasil e da Fazenda. | João VI, Rei de Portugal, 1767-1826; Brasil; JOÃO VI |
| 1892-11-06 | Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892 | Dá regulamento à Secretaria de justiça e Negocios Interiores. | Brasil.; Brasil; FLORIANO PEIXOTO; FERNANDO LOBO |
| 1842-05-30 | Decreto n. 178 (A), de 30 de maio de 1842 | Dando nova organisação à Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça. | Brasil.; Brasil; PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUSA |
| 1859-02-05 | Decreto n. 2.350, de 5 de fevereiro de 1859 | Reforma a Secretaria d'Estado dos Negocios da Justiça. | Brasil.; Brasil; JOSÉ THOMAS NABUCO DE ARAUJO |
| 1861-02-16 | Decreto n. 2.750 , de 16 de fevereiro de 1861 | Altera o Decreto dous mil trezentos e cincoenta de cinco de Fevereiro de mil oitocentos cincoenta e nove, que reforma a Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça. | Brasil.; Brasil; JOÃO LUSTOSA DA CUNHA PARANAGUÁ |
| 1844-04-19 | Decreto n. 347, de 19 de abril de 1844 | Reformando a Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça, em virtude do art. 44 da lei de 21 de outubro de 1843. | Brasil.; Brasil; MANOEL ALVES BRANCO |
| 1868-04-22 | Decreto n. 4.159, de 22 de abril de 1868 | Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. | Brasil.; Brasil; MARTIM FRANCISCO RIBEIRO DE ANDRADA |
| 1962-09-11 | Decreto nº 1.380, de 11 de setembro de 1962 | Cria, no Departamento Federal de Segurança Pública, o Serviço de Polícia Criminal Internacional. | Brasil.; Brasil; F. BROCHADO DA ROCHA; CÂNDIDO DE OLIVEIRA NETO; HÉLIO DE ALMEIDA |
| 1894 | Decreto nº 1.598, de 18 de novembro de 1893 | Faz alterações na organização da Secretaria da Justiça e Negocios Interiores. | Brasil.; Brasil; FLORIANO PEIXOTO; FERNANDO LOBO |
| 1923-05-14 | Decreto nº 16.038, de 14 de maio de 1923 | Dá novo regulamento para a administração dos patrimonios dos estabelecimentos a cargo do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores. | Brasil.; Brasil; ARTHUR DA SILVA BERNANDES; JOÃO LUIZ ALVES |
| 1930-12 | Decreto nº 19.518, de 22 de dezembro de 1930 | Desliga do Ministério da Justiça e Negócios Interiores repartições que passam a ser subordinadas ao Ministério dos Negócios da Educação e Saude Pública. | Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS |
| 1932 | Decreto nº 20.838, de 21 de dezembro de 1931 | Crêa o lugar de consultor jurídico do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e extingue o de secretário do respectivo ministro. | Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; OSWALDO ARANHA |
| 1933 | Decreto nº 21.152, de 14 de março de 1932 | Incorpora aos da Imprensa Nacional os serviços do Departamento Oficial de Publicidade, e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS |
| 1935 | Decreto nº 23.873, de 15 de fevereiro de 1934 | Dá organização ao Conselho da Defesa Nacional. | Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL; PROTOGENES GUIMARÃES; JOSÉ AMERICO DE ALMEIDA; WASHINGTON F. PIRES; EDMUNDO NAVARRO DE ALMEIDA; FELIZ DE BARROS CAVALCANTI DE LACERDA; P. GÓES MONTEIRO; JOAQUIM PEDROO SALGADO FILHO |
| 1935 | Decreto nº 24.032, de 22 de março de 1934 | Crea lugares e altera quadros do pessoal de repartições dependentes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL |
| 1935 | Decreto nº 24.600, de 06 de julho de 1934 | Extingue, no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o Departamento Nacional de estatística, e cria, no mesmo ministério, o Departamento de Estatística e Publicidade; transfere para os Ministérios da Fazenda e da Justiça e negócios Interiores serviços atualmente a cargo do Trabalho, Indústria e Comércio; atribue ao da Agricultura o serviço de estatística territorial, e dá outras providências . | Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; JOAQUIM PEDRO SALGADO FILHO; OSWALDO ARANHA; FRANCISCO ANTUNES MACIEL; JUAREZ DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA |
| 1935 | Decreto nº 24.651, de 10 de julho de 1934 | Cria, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o Departamento de Propaganda e Difusão Cultural. | Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL |
| 1936 | Decreto nº 24.689, de 12 de julho de 1934 | Cria, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a Diretoria de Estatística Geral, e provê dotação orçamentária para o seu custeio no atual exercício. | Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL; JOAQUIM PEDRO SALGADO fILHO |
| 1899 | Decreto nº 3.191, de 7 de janeiro de 1899 | Reorganisa a Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores. | Brasil.; Brasil; M. FERRAZ CAMPOS SALLES; EPITACIO DA SILVA PESSOA |