Browsing by Author Brasil. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2012-05-03 | Protocolo de Intenções de Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor entre a Direção-Geral do Consumidor de Portugal e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça do Brasil | O presente protocolo de intenções de cooperação tem por objetivo o desenvolvimento de ações de cooperação no domínio da defesa dos consumidores. Signatários: JULIANA PEREIRA DA SILVA, Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Brasil, VINICIUS MARQUES DE CARVALHO, Secretario de Direito Econômico do Brasil e TERESA MOREIRA, Diretora-Geral da Direção-Geral do Consumidor de Portugal. | Brasil. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça; Portugal. Direção Geral do Consumidor |