Browsing by Author Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2019-05-31 | Acordo de Cooperação em Matéria de Intercâmbio de Informações para o Fortalecimento da Segurança em Eventos Esportivos entre o Ministério de Segurança da República Argentina e o Ministério da Justiça e Segurança Pública da República Federativa do Brasil | O presente Acordo tem por objetivo estabelecer cooperação para: promover treinamento recíproco; promover projetos e ações de Interesse comum, com foco na cooperação e no intercâmbio de informações, no apoio técnico e no intercâmbio de tecnologias; desenvolver ações conjuntas e coordenadas para prevenir e reprimir crimes e violência gerados no contexto de eventos esportivos de grande porte. Signatários: SERGIO MORO, Ministro da Justiça e Segurança Publica e PATRICIA BULLRICH, Ministra da Segurança. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Argentina. Ministério de Segurança |
| 2021-06-01 | Acordo de Organização e Funcionamento entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil e o Ministério do Interior da República do Paraguai para o Estabelecimento de Área de Segurança Bipartite de Fronteira | O presente Acordo tem como objetivo a regulamentação da organização e funcionamento da área de segurança bipartite na fronteira entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil e o Ministério do Interior da República do Paraguai. Signatários: ANDERSON GUSTAVO TORRES, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública da República Federativa do Brasil e ARNALDO GIUZZIO BENITEZ, Ministro do Interior da República do Paraguai. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Paraguai. Ministério do Interior |
| 1996-06-01 | Acuerdo Operativo de los Señores Ministros del Interior de la Repubica Argentina y de la Republica del Paraguay y de Justicia de la Republica Federativa del Brasil sobre la Zona Denominada de las Tres Fronteiras | O objetivo deste Acordo é materializar, fortalecer e aumentar a cooperação para a segurança e o intercâmbio de informações na área mencionada. Signatários: AYRTON NASCIMENTO VICENTE, Ministro da Justiça do Brasil; LUIS SANTOS CASALE, Ministro del Interior da Argentina e RICARDO VILLAMAYOR, Ministro del Interior do Paraguai. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Argentina. Ministério do Interior; Paraguai. Ministério do Interior |
| 2021-05 | Ata da 1ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva do Programa de Integridade (CEPI) - 2021 | Ata da 1ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva do Programa de Integridade (CEPI) - 2022 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| 2023-09 | Ata da 1ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva do Programa de Integridade (CEPI) - 2023 | Ata da 1ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva do Programa de Integridade (CEPI) - 2023 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| 2021-12 | Ata da 5ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva do Programa de Integridade (CEPI) - 2021 | Ata da 5ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva do Programa de Integridade (CEPI) - 2021 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| 2018-12-11 | Ato Normativo Conjunto nº 1, de 10 de dezembro de 2018 | Dispõe sobre procedimentos em processos administrativos de ato de concentração de instituições financeiras e de controle de condutas de instituições sujeitas à supervisão ou vigilância do Banco Central do Brasil nas infrações à ordem econômica, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA; SIDNEI CORRÊA MARQUES |
| 2021-06-16 | Autorização regime de trabalho remoto (COVID-19) - SAA | Faz referência à Seção II do CAPÍTULO IV da Portaria SE nº 508, de 28 de maio de 2021, por meio da qual se possibilita a instituição de Medidas de Prevenção, Cautela e Redução da Transmissibilidade para a realização de atividades relacionadas com o exercício de competências do MJSP, em caráter temporário e excepcional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Administração; ROGÉRIO XAVIER ROCHA |
| 2021 | Cartilha informativa sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Cooperação Internacional | A presente cartilha, que tem o objetivo de informar sobre o sistema brasileiro de enfrentamento do tráfico de pessoas, incluindo as competências de instituições nacionais, canais de denúncia adequados, fluxos e procedimentos de comunicação e cooperação internacional. O foco dessa cartilha é apresentar a estrutura de enfrentamento ao tráfico de pessoas do Brasil para fortalecer a cooperação internacional em matéria penal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| 2014 | Classificação indicativa e novas mídias | Classificação Indicativa e Novas Mídias é o tema do terceiro volume desta coleção, escolhido para contemplar um recorte atual da mutante realidade dos meios de comunicação contemporâneos. O cenário da Classificação Indicativa, comum a qualquer política pública para conteúdos audiovisuais, tem o potencial de transforma-se infinitamente, na velocidade que cada nova tecnologia permitir. Essa constatação representa apenas o primeiro obstáculo a ser considerado na tarefa de regulamentar as novas mídias. Trata-se, certamente, de um esforço ininterrupto que precisa de monitoramento e ajustes constantes para evitar a criação e permanência de normas que se tornem rapidamente obsoletas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Secretaria Nacional de Justiça |
| 2020-09-16 | Convênio de Cooperação Técnica Interinstitucional entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública da República Federativa do Brasil e a Sociedad de Activos Especiales S.A.E.S.A.S de Colômbia | Desenvolvimento de ações de transferência de conhecimento e compartilhamento de experiências e informações entre a Sociedad de Activos Especiales S.A.E S.A.S. e o Ministério da Justiça e Segurança Pública a respeito da gestão de ativos apreendidos, sequestrados ou objeto de perdimento no âmbito de processos criminais. Signatários: LUIZ ROBERTO BEGGIORA, Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas; e ANDRÉS ALBERTO ÁVILA ÁVILA, Presidente da Sociedad de Activos Especiales S.A.E S.A.S. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Sociedad de Activos Especiales (S.A.E.S.A.S) |
| 2020-10-29 | Convênio Interinstitucional entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (República Federativa do Brasil) e a Universidade de Salamanca (Reino da Espanha) | Este Convênio tem como objetivo a consolidação dos vínculos de cooperação e ações específicas, especialmente em relação aos estudos e pesquisas promovidos pela Universidade de Salamanca através do "Grupo de Investigação Reconhecido (GIR) - Justiça, Sistema Penal e Criminologia", "Grupo de Estudo sobre a Corrupção", do "Mestrado Universitário em Estratégias Anticorrupção e Políticas de Integridade", do "Mestrado Universitário em Democracia e Bom Governo", do "Mestrado Universitário em Análise Econômica do Direito e das Políticas Públicas" e do "Programa de Doutorado em Estado de Direito e Governança Global". Signatários: RODRIGO SORRENTI HAUER VIEIRA, Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e EFREM YILDIZ SADAK, Vice-Reitor de Relações Internacionais da Universidade de Salamanca. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Espanha. Universidade de Salamanca |
| 2020-07-13 | Convênio Interinstitucional para Implementação da Transferência de Tecnologia e Conhecimento da Plataforma Consumidor.gov.br | O Termo de cessão tem por objeto a cessão do Código fonte da Plataforma Consumidor.gov.br, criado e gerido pela Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para conhecimento, estudo, desenvolvimento e implantação por parte da Área Defesa do Consumidor da Direção Geral de Comércio do Ministério de Economia e Finanças da República Oriental do Uruguai. Signatários: JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES, Secretária Nacional do Consumidor-Substituta do Ministério da Justiça e Segurança Pública e GUSTAVO VANERIO Embaixador do Uruguai no Brasil pelo Encarregado de Despacho da Área Defesa do Consumidor da Direção Geral de Comércio. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Uruguai. Ministério de Economia e Finanças |
| 2021-02-12 | Decisão do Ministro nº 161/2021 | Aprova a Nota Técnica nº 58/2021/GM/MJ, de 12 de fevereiro de 2021, adotando, como decisão, as propostas nela constantes, itens 2 a 6. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2021-03-12 | Decisão do Ministro nº 302/2021 | Aprova o Despacho nº 139/2021/GM/MJ, de 11 de março de 2021, adotando, como decisão, as propostas nele constantes, itens 3.1/3.3. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2021-04-20 | Decisão do Ministro nº 434/2021 | Aprova o Despacho nº 233/2021/GM/MJ, de 19 de abril de 2021, adotando, como decisão, as propostas nele constantes, itens 5.1/5.3. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2014-09-09 | Declaração Conjunta de Intenções sobre Cooperação entre o Ministério Federal da Justiça e Proteção do Consumidor (BMJV) da República Federal da Alemanha e o Ministério da Justiça da República Federativa do Brasil | Esta Declaração Conjunta de Intenções tem por objetivo estabelecer uma cooperação de parceria entre as Partes, propondo um quadro geral para a cooperação bilateral no domínio da proteção econômica e jurídica do consumidor. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Alemanha. Ministério Federal da Justiça e Proteção do Consumidor (BMJV) |
| 2021-03-12 | Despacho nº 139/2021/GM/MJ | Opina sobre a prorrogação, até 20 de abril de 2021, do período de excepcionalidade de que trataram as Portarias MJSP nº 125, de 16 de março de 2020, nº 132, de 22 de março de 2020 e os Despachos do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 584, de 17 de junho de 2020, nº 637, de 15 de julho de 2020, nº 693, de 12 de agosto de 2020, nº 737, de 10 de setembro de 2020, nº 784, de 8 de outubro de 2020, nº 821, de 6 de novembro de 2020, nº 837, de 3 de dezembro de 2020 e nº 4, de 8 de janeiro de 2021 e Decisão do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 161, de 12 de fevereiro de 2021. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RENATO DANTAS DE ARAÚJO |
| 2021-04-20 | Despacho nº 233/2021/GM/MJ | Opina sobre a prorrogação, até 31 de maio de 2021, do período de excepcionalidade de que trataram as Portarias MJSP nº 125, de 16 de março de 2020, nº 132, de 22 de março de 2020, e os Despachos do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 413, de 22 de abril de 2020, nº 546, de 21 de maio de 2020, nº 584, de 17 de junho de 2020, nº 637, de 15 de julho de 2020, nº 693, de 12 de agosto de 2020, nº 737, de 10 de setembro de 2020, nº 784, de 8 de outubro de 2020, nº 821, de 6 de novembro de 2020, nº 837, de 3 de dezembro de 2020 e nº 4, de 8 de janeiro de 2021 e Decisões do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 161, de 12 de fevereiro de 2021, e nº 302, de 12 de março de 2021. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RENATO DANTAS DE ARAÚJO |
| 2021-01-08 | Despacho nº 4, de 8 de janeiro de 2021 | Confirma a validade e a continuidade de produção de efeitos dos atos regularmente praticados com fundamento na Portaria MJSP nº 125, de 16 de março de 2020, na Portaria MJSP nº 132, de 22 de março de 2020, e nos Despachos do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 413, de 22 de abril de 2020, nº 546, de 21 de maio de 2020, nº 584, de 17 de junho de 2020, nº 637, de 15 de julho de 2020, nº 693, de 12 de agosto de 2020, nº 737, de 10 de setembro de 2020, nº 784, de 8 de outubro de 2020, nº 821, de 6 de novembro de 2020, e nº 837, de 3 de dezembro de 2020, e dispõe sobre as medidas administrativas, estudos e planejamentos, e/ou proposição de eventuais planos ou atos normativos a serem praticados pela Secretaria Executiva, dentro de sua área de competência, em razão das novas disposições apresentadas na Instrução Normativa ME/SEDGGD/SGDP nº 109, de 29 de outubro de 2020. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TERCIO ISSAMI TOKANO |