Browsing by Author Brasil. Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2012-03-23 | Portaria Interministerial nº 500, de 21 de março de 2012 | Instituir Grupo de Trabalho Permanente sobre a Convenção da Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e sobre o Protocolo sobre Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, constituído por representantes titulares e suplentes. | Brasil. Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA |