Browsing by Author Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2017-12-22 | Portaria Interministerial nº 2, de 21 de dezembro de 2017 | Institui o Comitê Gestor Interministerial para atuar no desenvolvimento de programas e ações voltados à prevenção, à formação, à pesquisa, ao cuidado e à reinserção social de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social; Brasil. Ministério do Trabalho; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; OSMAR TERRA; RICARDO BARROS; RONALDO NOGUEIRA |