Browsing by Author Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2025-08-07 | Portaria Conjunta n° 2, de 4 de agosto de 2025 | Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Programa de Acolhimento Humanitário, Proteção Social e Inserção Econômica aos Repatriados e Deportados. | Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério da Saúde; Brasil. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; MACAÉ EVARISTO; MAURO VIEIRA; ALEXANDRE PADILHA; WELLINGTON DIAS; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-12-12 | Portaria Conjunta n° 6,de 11 de dezembro de 2025 | Institui o Plano de Ação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos - PlanoDDH, com vigência até 2035, e cria o Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação Interministerial do PlanoDDH. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Gabinete do Ministro; MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-07-17 | Portaria Conjunta nº 1, de 14 de julho de 2025 | Institui o Comitê Intersetorial para a Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. | Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Gabinete do Ministro; JANINE MELLO DOS SANTOS; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA |
| 2026-03-31 | Portaria Interministerial MIR/MDHC/MJSP/MS/MDS n° 19, de 30 de março de 2026 | Institui a Estratégia Nacional de Atenção, Apoio e Acesso à Justiça para Vítimas de Violência Institucional e suas Mães e Familiares - Estratégia Nacional Mães e Familiares por Direitos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Ministério da Igualdade Racial; Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Brasil. Ministério da Saúde; Brasil. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Gabinete do Ministro; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; MACAÉ EVARISTO; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; ALEXANDRE PADILHA; WELLINGTON DIAS |