Browsing by Author CÉLIO FARIA JÚNIOR
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-12-06 | Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022 | Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES; CÉLIO FARIA JÚNIOR |