Browsing by Author CARLOS ALBERTO GOMES DE BRITO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-07-05 | Lei nº 14.390, de 4 de julho de 2022 | Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências. | Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES; CARLOS ALBERTO GOMES DE BRITO |