Browsing by Author CARLOS COIMBRA DA LUZ
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1946-09-04 | Decreto-Lei nº 9.694, de 2 de setembro de 1946 | Dispõe sôbre a reorganização do Departamento do Interior e da Justiça, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. | Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; CARLOS COIMBRA DA LUZ |
| 1946-09-06 | Decreto-Lei nº 9.759, de 5 de setembro de 1946 | Dispõe sôbre a competência do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. | Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; CARLOS COIMBRA DA LUZ |
| 1946-09-10 | Decreto-Lei nº 9.788, de 6 de setembro de 1946 | Extingue o Departamento Nacional de Informações e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; CARLOS COIMBRA DA LUZ; GASTÃO VIDIGAL |