Browsing by Author Comissão de Anistia
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2015-07-30 | Portaria nº 13, de 29 de julho de 2015 | Dispõe sobre o método de priorização de requerimentos de anistia para análise e procedimento de recadastramento no âmbito da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Comissão de Anistia; PAULO ABRÃO |