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Data do documentoTítuloResumoAutor(es)
2025-02-14Resolução CONAD n° 13, de 13 de fevereiro de 2025Dispõe sobre a metodologia de participação e de consultas públicas para a elaboração do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas e elenca as diretrizes e orientações gerais da Política Nacional sobre Drogas.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Politica sobre Drogas; RICARDO LEWANDOWSKI