Buscar por Autor Conselho Nacional dos Direitos Humanos
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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2015-12-10 | Resolução nº 12, de 3 de dezembro de 2015 | Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Segurança Pública, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos. | Brasil. Ministério das Mulheres, da Igualdade Social e dos Direitos Humanos; Secretaria Especial de Direitos Humanos; Conselho Nacional dos Direitos Humanos; IVANA FARINA NAVARRETE PENA |