Browsing by Author Conselho Nacional para os Refugiados

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2021-03-11Resolução Conjunta CNIG CONARE MJSP nº 2, de 2 de dezembro de 2020Dispõe sobre a alteração do prazo de residência na forma do art. 142, § 3º do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; Conselho Nacional para os Refugiados; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO