Browsing by Author Conselho Nacional para os Refugiados
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-03-11 | Resolução Conjunta CNIG CONARE MJSP nº 2, de 2 de dezembro de 2020 | Dispõe sobre a alteração do prazo de residência na forma do art. 142, § 3º do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; Conselho Nacional para os Refugiados; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO |