Browsing by Author DÉBORA DE SOUZA JANUÁRIO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-03-13 | Portaria SAA/SE/MJSP nº 96, de 10 de março de 2023 | Altera a Portaria SAA/SE/MJSP nº 76, de 25 de novembro de 2021, que delega e subdelega competências aos Coordenadores-Gerais da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Administração; DÉBORA DE SOUZA JANUÁRIO |