Browsing by Author DILMA ROUSSEF
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2014-12-24 | Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014 | Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2012-05-18 | Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012 | Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MARIA DO ROSÁRIO NUNES |