Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/553
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Title: Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012
metadata.dc.date.created: 2012-05-17
Issue Date: 2012-05-18
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Keywords: Legislação de menores
Proteção de crianças e adolescentes
Direitos do menor
Crime sexual
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
metadata.dc.description.other: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
metadata.dc.contributor.signature: DILMA ROUSSEF
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Appears in Collections:- Leis

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LEI_2012_12650.pdf54.01 kBAdobe PDFView/Open
LEI_2012_12650.pdf63.36 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.