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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/553| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012 |
| Data da assinatura: | 2012-05-17 |
| Data da publicação: | 2012-05-18 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. |
| Palavras-chave: | Legislação de menores Proteção de crianças e adolescentes Direitos do menor Crime sexual |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 |
| Notas: | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
| Signatário: | DILMA ROUSSEF JOSÉ EDUARDO CARDOZO MARIA DO ROSÁRIO NUNES |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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