Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-06-09T16:46:01Z	-
dc.date.available	2020-06-09T16:46:01Z	-
dc.date.created	2012-05-17	-
dc.date.issued	2012-05-18	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/553	-
dc.description.abstract	Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.	pt_BR
dc.subject	Legislação de menores	pt_BR
dc.subject	Proteção de crianças e adolescentes	pt_BR
dc.subject	Direitos do menor	pt_BR
dc.subject	Crime sexual	pt_BR
dc.title	Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.signature	DILMA ROUSSEFF	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ EDUARDO CARDOZO	pt_BR
dc.contributor.signature	MARIA DO ROSÁRIO NUNES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940	pt_BR
dc.description.other	Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.	pt_BR
Aparece en las colecciones:	- Leis

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