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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Título : Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012
metadata.dc.date.created: 2012-05-17
Fecha de publicación : 2012-05-18
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Palabras clave : Legislação de menores
Proteção de crianças e adolescentes
Direitos do menor
Crime sexual
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
metadata.dc.description.other: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
metadata.dc.contributor.signature: DILMA ROUSSEF
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
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