Browsing by Author Defani, Leonardo Caron
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2017 | A Formação da Fundada Suspeita na Atividade Policial: aspectos legais do procedimento de abordagem e busca pessoal conduzidas pelo Policial Rodoviário Federal | Trata o presente trabalho dos aspectos legais do procedimento de busca pessoal, conduzidos pelo policial rodoviário federal, a partir da formação da fundada suspeita. Em observância ao princípio da legalidade e demais preceitos constitucionais, é fundamental conhecer acerca dos elementos motivadores da ação estatal, em especial, dos limites de atuação estabelecidos em lei. | Defani, Leonardo Caron |