Navegando por Autor Departamento Nacional de Trânsito
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2010-12-17 | Portaria Conjunta nº 69, de 15 de dezembro de 2010 | Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores - recall, para substituição ou reparo de veículos. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Direito Econômico; Departamento Nacional de Trânsito; DIEGO FALECK; ALFREDO PERES DA SILVA |