Browsing by Author Diretoria do Sistema Penitenciário Nacional
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2017-08-07 | Portaria nº 10, de 4 de agosto de 2017 | Regulamenta temporariamente os horários e regras internas para a realização dos procedimentos de visitas sociais e atendimentos de advogados. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Nacional; CINTIA RANGEL ASSUMPCAO |