Browsing by Author EDUARDO DE MATTOS HOSANNAH
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1997-07-29 | Resolução Normativa nº 4, de 21 de maio de 1997 | Concessão de visto ou permanência a título de reunião familiar. | Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; EDUARDO DE MATTOS HOSANNAH |
| 1997-09-22 | Resolução Normativa nº 5, de 21 de agosto de 1997 | Concessão de visto permanente ou permanência definitiva a estrangeiros que perderam a condição de permanente por ausência do Pais. | Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; EDUARDO DE MATTOS HOSANNAH |
| 1997-09-22 | Resolução Normativa nº 6, de 21 de agosto de 1997 | Concessão de permanência definitiva a asilados ou refugiados e suas famílias. | Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; EDUARDO DE MATTOS HOSANNAH |