Browsing by Author EDUARDO FORTUNATO BIM
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-04-08 | Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021 | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério do Meio Ambiente; Fundação Nacional do Índio; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA; EDUARDO FORTUNATO BIM |