Browsing by Author ELISA SILVA RIBEIRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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2022-08-28Portaria nº 5, de 27 de agosto de 2002Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Direito Econômico; ELISA SILVA RIBEIRO BAPTISTA DE OLIVEIRA