Browsing by Author ELIZABETH M. M. Q. FARINA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2005-02-25 | Resolução nº 39, de 23 de fevereiro de 2005 | Acrescenta artigo ao Regimento Interno do CADE, que dispõe sobre a edição de enunciados da Súmula da jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ELIZABETH M. M. Q. FARINA |
| 2005-09-19 | Resolução nº 41, de 14 de setembro de 2005 | Dispõe sobre a Estrutura Regimental do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ELIZABETH M. M. Q. FARINA |