Browsing by Author EMERSON DAVIS LEÔNIDAS GOMES
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-04-29 | Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024 | Define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PATRÍCIA NUNES NAVES; BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA; DIEGO MANTOVANELI DO MONTE; EMERSON DAVIS LEÔNIDAS GOMES; GRAZIELA PARO CAMPONI; DOUGLAS DE MELO MARTINS |