Browsing by Author ERIKA MIALIK MARENA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-08-26 | Portaria nº 8, de 23 de agosto de 2019 | Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Lifeline Children´s Service" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; ERIKA MIALIK MARENA |