Browsing by Author EVANDRO LINS E SILVA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1985-11-28 | Resolução n° 4, de 11 de novembro de 1985 | Aprova a redação final do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e encaminha ao Secretário-Geral do Ministério da Justiça, para providências administrativas complementares. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EVANDRO LINS E SILVA |