Browsing by Author Fábio Faria
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-07-21 | Lei nº 14.027, de 20 de julho de 2020 | Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES; Fábio Faria |