Browsing by Author FERNANDO PASTORELO KFOURI
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-05-19 | Resolução nº 5, de 15 de maio de 2020 | Dispõe sobre Diretrizes Extraordinárias e Específicas para Arquitetura Penal, destinadas para o enfrentamento da disseminação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito dos estabelecimentos penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); FERNANDO PASTORELO KFOURI; CESAR MECCHI MORALES |