Navegando por Autor FRANCISCO DE ASSIS LEME FRANCO
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2003-02-19 | Portaria Conjunta nº 1, de 18 de fevereiro de 2003 | Estabelece o Procedimento Sumário para a Análise de Atos de Concentração - Procedimento Sumário. | Brasil. Ministério da Fazenda; Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Acompanhamento Econômico; Secretaria de Direito Econômico; DANIEL KREPEL GOLDBERG; FRANCISCO DE ASSIS LEME FRANCO |