Browsing by Author FREDERICO DE MORAIS ANDRADE COUTINHO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2015-02-02 | Portaria nº 6, de 30 de janeiro de 2015 | Regulamenta a aplicação da Resolução Normativa nº 110/2014, do Conselho Nacional de Imigração, que autoriza a concessão de permanência de caráter provisório, a título especial, a estrangeiros que sejam réus em processos criminais ou estejam cumprindo pena no Território Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; FREDERICO DE MORAIS ANDRADE COUTINHO |