Browsing by Author Fagundes, Fernando Otávio
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2016 | A Atuação do Poder Legislativo de Belo Horizonte no Tema Segurança Pública a partir de 1988 | A presente monografia é o resultado de um estudo sobre a participação do poder legislativo municipal na elaboração de políticas públicas de segurança. A partir de uma abordagem conceitual e dogmática de “políticas públicas” e “competência”, identifica-se que o arcabouço constitucional brasileiro vigente concentra no Estado o protagonismo das ações de segurança pública, conferindo aos municípios papel residual. | Fagundes, Fernando Otávio |