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Authors: Fagundes, Fernando Otávio
Title: A Atuação do Poder Legislativo de Belo Horizonte no Tema Segurança Pública a partir de 1988
Issue Date: 2016
metadata.dc.type: Monografia - SUSP
Abstract: A presente monografia é o resultado de um estudo sobre a participação do poder legislativo municipal na elaboração de políticas públicas de segurança. A partir de uma abordagem conceitual e dogmática de “políticas públicas” e “competência”, identifica-se que o arcabouço constitucional brasileiro vigente concentra no Estado o protagonismo das ações de segurança pública, conferindo aos municípios papel residual.
Keywords: Segurança Pública
Poder Legislativo Municipal
Políticas Públicas
Competência
Minas Gerais
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP.
metadata.dc.description.physical: 56 p.
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