Browsing by Author Felizola, Milena Britto.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-01 | A (in)eficácia da prisão civil do devedor de alimentos: uma discussão que ganha novos relevos em tempos de pandemia | O presente trabalho tem como objetivo discutir a prisão civil do devedor de alimentos, a fim de analisar se este mecanismo é eficaz no que diz respeito à satisfação do crédito alimentar. Para tanto, é apresentada a conceitualização dos alimentos, as suas mais relevantes características, a relevância do adimplemento da obrigação alimentar para assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana, apontando-se, ainda, os sujeitos da relação jurídica alimentar. Além disso, são aclarados os aspectos processuais relativos à execução de alimentos com pedido de prisão civil do devedor inadimplente, acrescendo-se, ainda, sucinta apreciação acerca dos impactos provenientes da atual pandemia de Covid-19. Com relação à metodologia, a pesquisa é do tipo bibliográfica, utilizando os fundamentos da literatura, como jurisprudências, doutrinas, revistas científicas, trabalhos monográficos e de pós-graduação stricto sensu, artigos jurídicos, sites de Tribunais brasileiros, entre outros. O trabalho, portanto, se mostra relevante ao apresentar diferentes aspectos envolvendo a prisão civil do devedor inadimplente de pensão alimentícia, tema de notória importância e impacto que ganha novos contornos na conjuntura hodierna. | Felizola, Milena Britto.; Alencar, Lucas Lopes. |
| 2020-09 | A utilização da mediação pela Administração Pública: inovações legislativas e desafios enfrentados | Publicado em 2015, o Código de Processo Civil disciplinou a autocomposição de conflitos envolvendo a Administração Pública. Seguindo esse mesmo caminho, a Lei de Mediação determinou, ainda, a criação de Câmaras de Mediação e Conciliação dirigidas à resolução consensual e extrajudicial de conflitos nesse mesmo âmbito. Nesse sentido, o presente artigo tem como objetivo geral analisar a aplicação da mediação envolvendo conflitos na seara da Administração Pública, com ênfase nas inovações legislativas e desafios enfrentados. Serão, dessa forma, estudados os diplomas legislativos que tratam da matéria, sendo considerados, também, os principais entraves para sua implementação. Para o desenvolvimento da pesquisa, a metodologia empregada foi a bibliográfica, incluindo a consulta à legislação pertinente, bem como à doutrina e jurisprudência atinentes ao tema. | Felizola, Milena Britto.; Felizola, Fabio Sales. |