Browsing by Author GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2015-11-20 | Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015 | Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO |