Browsing by Author GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKIMIN FILHO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-04-14 | Decreto n° 12.431, de 11 de abril de 2025 | Revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; FERNANDO HADDAD; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKIMIN FILHO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MARIA LAURA DA ROCHA |
