Decreto n° 12.431, de 11 de abril de 2025

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto n° 12.431, de 11 de abril de 2025
metadata.dc.date.created:	2025-04-11
Issue Date:	2025-04-14
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.
Keywords:	Revoga ato normativo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995
metadata.dc.relation.replaces:	Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO FERNANDO HADDAD GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKIMIN FILHO ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI MARIA LAURA DA ROCHA
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