Browsing by Author GILMAR BORTOLOTTO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-12-02 | Resolução nº 19, de 4 de novembro de 2021 | Revoga as Resoluções nº 1, de 18 de março de 1997; nº 4, de 1º de agosto de 1997; e nº 2, de 31 de maio de 2000. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GILMAR BORTOLOTTO; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |